Nota de débito e nota de crédito na NF-e

A nota de débito na NF-e não é um documento novo: é uma finalidade de emissão da NF-e, modelo 55. A nota de crédito também. A nota de débito registra um aumento no imposto devido por quem emite, e a nota de crédito, uma redução. O Ajuste SINIEF 49/2025 regula quatro usos delas, que ficam obrigatórios em 01/01/2027.

#O que são nota de débito e nota de crédito?

São duas finalidades do campo "finalidade de emissão" da NF-e. A nota de crédito usa o código 5, e a nota de débito, o código 6. Elas existem só no modelo 55, e não na NFC-e (Nota Técnica, ou NT, 2025.002 v1.53).

O sentido das palavras é sempre do ponto de vista de quem emite:

Cada nota leva também um tipo, que diz o motivo. Em São Paulo, a Resposta à Consulta 34238/2026 confirma a leitura: não há documento novo, só uma finalidade da NF-e.

#Desde quando a nota de débito é obrigatória?

Os usos do Ajuste SINIEF 49/2025 valem de forma facultativa desde 03/08/2026 e são obrigatórios a partir de 01/01/2027. A data de 04/05/2026 foi superada pelo Ajuste SINIEF 15/26.

Os quatro usos são a entrega futura com pagamento antecipado, a perda de estoque, a redução de valores ou quantidades e o retorno por recusa. Os outros tipos das tabelas abaixo estão no leiaute, mas o Ajuste não trata deles.

#Quais são os tipos de nota de débito?

A NT 2025.002 v1.53 lista oito tipos. Os que aparecem no dia a dia da loja estão em negrito.

#Quais são os tipos de nota de crédito?

A mesma NT lista seis tipos. IBS e CBS são os impostos da reforma tributária.

#Como fica o pagamento antecipado na entrega futura?

A loja emite duas notas: uma nota de débito tipo 06 e, na saída da mercadoria, a NF-e de venda. O pagamento antecipado pode ser total ou parcial (Ajuste SINIEF 49/2025, cláusula segunda). Na tabela, CFOP é o Código Fiscal de Operações e Prestações, e ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

#Como fica a perda de estoque?

A loja emite uma nota de débito tipo 07, para ela mesma. Vale para extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo (cláusula terceira). A NF-e de saída leva:

• CFOP 5.927 e natureza "Baixa de Estoque";
• destaque do ICMS, quando houver, pela redação do Ajuste SINIEF 20/26;
• a justificativa da baixa nas informações adicionais de interesse do fisco;
• os dados da própria loja como destinatário.

A loja também estorna o ICMS que creditou dessa mercadoria, conforme a lei do estado. A escrituração da nota segue a mesma lei.

#Como reduzir o valor de uma nota que não dá para cancelar?

Quem emitiu a NF-e de saída emite uma NF-e de entrada, como nota de crédito tipo 04. Ela vale para redução de valores ou de quantidades, quando o cancelamento não é possível (cláusula quarta). A nota leva:

• o CFOP inverso ao da nota original ou, na falta dele, o de outras entradas;
• a natureza "Redução de valores ou quantidades";
• a justificativa nas informações adicionais de interesse do fisco;
• a chave de acesso da nota original;
• os dados do destinatário da nota original.

Os valores ou as quantidades dessa nota são deduzidos da NF-e original.

#Qual nota usar quando a entrega é recusada?

Na recusa total ou na não localização, o remetente emite a nota de crédito tipo 03. Na recusa parcial por não contribuinte, ele emite a tipo 06. Na recusa parcial por contribuinte, a nota é do destinatário. Veja quem emite a nota de retorno na recusa de entrega.

#Juros e multa de atraso precisam de nota de débito?

Não há obrigação geral nas normas lidas. A NT diz que o fornecedor deve emitir a nota em um caso: operação entre empresas, para o comprador do regime regular se creditar. Essa frase está em nota explicativa, não em lei. O manual da Plataforma CBS descreve a nota, sem citar venda a consumidor. Fora dessa situação, a regra ainda não está fechada.

O Ajuste SINIEF 49/2025 não trata de juros e multa. A nota de débito tipo 04 exige o documento fiscal referenciado (NT 2025.002 v1.53, regra VC02-10).

#O que ainda não está definido?

Até 06/11/2026, a regra oficial não fecha estes pontos:

• Juros e multa em venda a consumidor pessoa física: as normas lidas falam de operação entre empresas.
• Juros e multa em 2026: não está claro se a nota já é exigida neste ano.
• Empresa do Simples Nacional: não há norma expressa sobre juros e multa. No retorno por recusa, a NT 2026.005 cobre o Simples. Nos demais usos, não há texto expresso sobre ele.
• Nota de débito tipo 09: o Ajuste SINIEF 49/2025 cita esse código para a recusa parcial, mas a lista da NT vai até o 08.

Nesses casos, combine com a contabilidade antes de emitir.

#A regra oficial

• Ajuste SINIEF 49/2025, cláusulas primeira a quinta: os quatro usos e como emitir cada um.
• Ajuste SINIEF 49/2025, cláusulas quinta-A e sexta: as datas.
• NT 2025.002 v1.53: as finalidades 5 e 6, os tipos e a nota explicativa de multa e juros.
• Manual da Plataforma CBS: os acréscimos por atraso.
• Lei Complementar 214/2025 e Resolução CGIBS 6/2026: a base do IBS e da CBS.

#Perguntas frequentes

#NFC-e pode ser nota de débito?

Não. As finalidades de débito e de crédito existem só na NF-e, modelo 55.

#A nota de crédito substitui a NF-e de devolução?

Não. A devolução de mercadoria tem finalidade própria na NF-e, a de código 4. As notas de crédito tipos 03 e 06 tratam da mercadoria recusada na entrega ou do destinatário não localizado.

#Vendi com sinal e a mercadoria sai depois. Preciso de duas notas?

A partir de 01/01/2027, sim, pelo Ajuste SINIEF 49/2025. Até lá, seguir o Ajuste é facultativo. A nota de débito tipo 06 registra o pagamento antecipado, sem ICMS. Na saída da mercadoria, a loja emite a NF-e normal, com o ICMS quando houver.

#Roubo de mercadoria entra como perda de estoque na nota de débito?

Sim. O Ajuste SINIEF 49/2025 cita extravio, perecimento, deterioração, furto e roubo. A nota é a de débito tipo 07, e o ICMS creditado dessa mercadoria deve ser estornado conforme a lei do estado.

#Fontes

• CONFAZ — Ajuste SINIEF 49/25
• CONFAZ — Ajuste SINIEF 15/26 (efeitos em 03/08/2026)
• CONFAZ — Ajuste SINIEF 20/26 (perda de estoque e redução de valores)
• CONFAZ — Ajuste SINIEF 27/26 (obrigatório em 01/01/2027)
• Portal Nacional da NF-e — NT 2025.002 v1.53 e NT 2026.005 v1.00
• Receita Federal — Manual da Plataforma CBS (21/05/2026)
• Lei Complementar 214/2025, art. 12 — Planalto
• Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 13
• Decreto nº 12.955/2026 — Planalto
• SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 34238/2026