cBenef: código de benefício fiscal na nota

O cBenef na NF-e é o código que identifica o benefício fiscal de ICMS usado em um item da nota. Cada estado que adota o código publica a própria tabela. Pela Nota Técnica (NT) 2019.001 v1.70, seis estados e o Distrito Federal fazem essa validação, na NF-e e na NFC-e. Nesses estados, se o código faltar ou não combinar com o tratamento do item, a SEFAZ (Secretaria da Fazenda do estado) pode rejeitar a nota.

#O que é o cBenef?

cBenef é o campo do item da NF-e e da NFC-e que recebe o código do benefício fiscal. O benefício pode ser uma isenção, uma redução de base de cálculo, um diferimento ou outro tratamento previsto na lei do estado.

Cada estado que usa o campo define os próprios códigos. A tabela do estado liga cada código ao CST (Código de Situação Tributária) aceito. O CST diz como o ICMS é tratado no item. Quem emite com CRT (Código de Regime Tributário) 1 ou 4, isto é, Simples Nacional e MEI, usa o CSOSN no lugar do CST: veja o que é CSOSN.

#Quais estados validam o cBenef e desde quando?

Pela NT 2019.001 v1.70, sete unidades da federação validam o código. As datas abaixo vêm da tabela do item 3.6.1 dessa NT. A tabela já mudou várias vezes, e aqui está a data mais recente de cada linha.

Essas são as datas da regra N12-85, que gera a rejeição 930, no ambiente de produção. Elas mostram quando a SEFAZ passou a recusar a nota. As rejeições 928, 931 e 946 vêm de outras regras, com calendário próprio em cada estado.

A obrigação na lei do estado pode ser anterior. Nos demais estados, a NT registra que a regra não é aplicada.

Cada estado decide a validação por modelo de nota e por CST. A regra nunca vale para a devolução interestadual ou com o exterior. O estado ainda pode tirar da regra a devolução, a NF-e de ajuste e a nota de entrada.

#Como funciona o cBenef em São Paulo?

Em São Paulo, o cBenef é exigido na NF-e e na NFC-e desde 06/04/2026. A base é o § 15 do art. 212-O do Regulamento do ICMS (RICMS), incluído pelo Decreto 69.981/2025, e a Portaria SRE 70/2025. O código entra nas operações com:

• isenção;
• não incidência;
• redução da base de cálculo;
• regime especial de percentual sobre a receita bruta;
• suspensão;
• diferimento.

A página e a tabela da SEFAZ-SP (versão 20260901) trazem estes pontos:

O Simples Nacional também é obrigado. A SEFAZ-SP respondeu que a regra paulista não abre exceção para o Simples (Resposta à Consulta 33424M1/2026). A tabela tem uma coluna que marca os códigos aplicáveis ao Simples.

#O que significam as rejeições 930, 928, 931 e 946?

As quatro tratam do mesmo campo, mas cada uma aponta um erro diferente. Na mensagem, nItem é o número do item com problema.

Na regra N12-94 da mesma NT, a 931 aparece com outro texto: "Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF [nItem: nnn]". Nesse caso, a SEFAZ confere se o código corresponde ao CST.

#O que fazer quando a nota é rejeitada por cBenef?

A correção começa no item apontado pela SEFAZ, não na nota inteira.

1. Veja o número do item na mensagem da rejeição.
2. Confira o CST desse item.
3. Abra a tabela atual do estado e procure a linha desse CST.
4. Confirme com a contabilidade qual dispositivo legal ampara a operação.
5. Corrija o código ou o CST do item e envie a nota de novo.

#Onde achar a tabela de cada estado?

Cada estado publica a tabela no próprio site.

No Rio Grande do Sul e em Goiás, procure a tabela no site da secretaria do estado. O Portal Nacional da NF-e também guarda um arquivo com endereços de tabelas. A NT, porém, só cita nele o DF, o Paraná, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.

#O que ainda não está definido?

Até 06/11/2026, a regra oficial ainda não fecha alguns pontos:

• Como o CSOSN se liga à tabela. A tabela de São Paulo é organizada por CST e não tem coluna de CSOSN. A SEFAZ-SP obriga o Simples, mas a resposta à consulta não explica essa ligação. A NT 2019.001 afasta a regra N12-98 quando a nota traz CSOSN. No item 1.14, ela diz que as regras escritas com o termo CST nem precisam dessa exceção, porque o Simples usa CSOSN. É o caso da N12-85, que gera a rejeição 930. Pela letra da NT, a 930 não alcançaria o Simples. Isso não tira a obrigação da norma paulista.
• O Espírito Santo. A SEFAZ-ES informa a exigência na NF-e desde 01/07/2024, pelo Decreto 5.630-R. A NT, porém, lista o estado sem a validação. Se você vende de lá, confirme com a SEFAZ-ES.

Se a sua loja é do Simples em São Paulo, confirme com a contabilidade como preencher cada CSOSN.

#A regra oficial

• NT 2019.001 v1.70: o campo cBenef, as rejeições e as datas por estado.
• Decreto 69.981/2025 (SP): a exigência no RICMS de São Paulo.
• Portaria SRE 70/2025 (SP): as hipóteses e o início em 06/04/2026.
• Tabela cBenef de SP: os códigos, os CST e o fim do SEM CBENEF.
• Respostas à Consulta 33424M1/2026 e 33566/2026 (SP): o Simples e a NFC-e com CST 40.

#Perguntas frequentes

#Todo item da nota precisa de cBenef?

Não. O código só é exigido nos estados que adotam a regra e nos CST que a tabela do estado liga a um benefício. Em São Paulo, por exemplo, os CST 00, 02, 10, 15, 60 e 61 não precisam do código.

#Ainda posso usar SEM CBENEF em São Paulo?

Não. A SEFAZ-SP desativou esse texto em 01/07/2026. Nos outros estados, confira a tabela do seu estado.

#A empresa do Simples Nacional precisa informar cBenef em São Paulo?

Sim, segundo a SEFAZ-SP, porque a regra paulista não traz exceção para o Simples. O que ainda não está claro é como o CSOSN se liga à tabela, que é organizada por CST.

#cBenef e CST são a mesma coisa?

Não. O CST diz como o ICMS é tratado no item. O cBenef diz qual benefício do estado sustenta esse tratamento. A tabela de cada estado mostra quais códigos servem para cada CST.

#Quem escolhe o código de benefício do produto?

O código depende do dispositivo legal que ampara a operação. Confirme o benefício com a contabilidade e copie o código da tabela atual do estado.

#Fontes

• Portal Nacional da NF-e — NT 2019.001 v1.70 (validações do cBenef e datas por estado)
• SEFAZ-SP — Portaria SRE 70/2025
• Assembleia Legislativa de SP — Decreto 69.981/2025
• SEFAZ-SP — Códigos de Benefícios Fiscais (cBenef)
• SEFAZ-SP — Tabela cBenef, versão 20260901
• SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 33424M1/2026 (Simples Nacional)
• SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 33566/2026 (NFC-e com CST 40)
• SEFA-PR — Código de Benefício Fiscal
• SEFAZ-RJ — Tabela de código de benefício por CST
• Receita do DF — Código de benefício fiscal
• SEFAZ-ES — Códigos de benefícios fiscais (cBenef)