# DIFAL na venda para consumidor de outro estado

> DIFAL na venda para consumidor final de outro estado: quem recolhe, como fazer a conta, GNRE, retirada na loja, Simples e as rejeições 694 e 807.

Fonte: https://cnotas.com.br/ajuda/difal-venda-para-consumidor-de-outro-estado · Atualizado em 2026-11-07 · Equipe CNOTAS

O **DIFAL na venda para consumidor final de outro estado** é a diferença entre a alíquota interna do ICMS do destino e a alíquota interestadual. Essa diferença vai para o estado de destino. Quando o comprador não é contribuinte do ICMS, quem recolhe é a loja que vendeu, a cada operação ou por inscrição no estado de destino. Para a empresa do Simples, não há norma nacional clara: São Paulo e Mato Grosso dizem que ela não recolhe.

## O que é o DIFAL?

DIFAL é o diferencial de alíquotas do ICMS. Na venda para consumidor final de outro estado, a loja aplica a alíquota interestadual. A diferença para a alíquota interna cabe ao estado de destino (Constituição, art. 155, § 2º, VII e VIII, com a Emenda Constitucional 87/2015). Desde 2019, 100% dessa diferença fica com o destino.

Este artigo trata do comprador que **não é contribuinte** do ICMS, como a pessoa física.

## Quem recolhe o DIFAL?

Na venda a não contribuinte, quem recolhe é o **remetente**, isto é, a loja. O comprador não recolhe nada. O imposto vai para o estado onde a mercadoria entra fisicamente (Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 7º). Isso vale mesmo que o comprador more em outro lugar.

## Como é a conta do DIFAL?

A conta é o imposto pela alíquota interna do destino menos o imposto pela alíquota interestadual (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda).

Exemplo hipotético, com a conta mais simples:

| Passo | Alíquota | Sobre R$ 1.000,00 |
|---|---|---|
| Alíquota interna do destino | 18% | R$ 180,00 |
| Alíquota interestadual | 12% | R$ 120,00 |
| **DIFAL** | **6%** | **R$ 60,00** |

Os percentuais acima são só um exemplo. Confira a alíquota do produto no estado de destino. Se o destino cobra FCP (Fundo de Combate à Pobreza), o adicional de até 2 pontos entra na alíquota interna. A lei do destino define como ele é recolhido.

Benefícios de redução de base ou isenção também entram na conta (cláusula segunda, § 5º). O convênio fala em base única, igual ao valor da operação. Este exemplo não mostra como a base é montada. Confirme com a contabilidade antes de fechar o valor.

## Como recolher: GNRE ou inscrição no destino?

Sem inscrição no estado de destino, a loja recolhe a cada operação, na saída da mercadoria. Com inscrição, recolhe até o dia 15 do mês seguinte.

| Situação | Documento | Prazo | Regra |
|---|---|---|---|
| **Sem inscrição no destino** | GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) ou outro documento previsto na lei do destino | Na saída da mercadoria, a cada operação | Cláusula quinta |
| **Com inscrição no destino** | O que a lei do destino prever | Até o dia 15 do mês seguinte à saída | Cláusula sexta, § 2º |

A guia traz o número da nota e acompanha a mercadoria. O estado de destino pode pedir o FCP em guia separada. Ele também decide se exige ou concede a inscrição, e pode voltar a cobrar por operação se a loja ficar inadimplente.

## Retirada na loja ou entrega em outro estado?

O que pesa é como a mercadoria chega ao comprador. Se o cliente de fora compra e leva na hora, São Paulo e Mato Grosso tratam a venda como interna, sem DIFAL. Não há norma nacional sobre isso: a base são respostas desses dois estados.

| Situação | Tratamento | Base |
|---|---|---|
| **Cliente de outro estado compra na loja e leva a mercadoria** | Operação interna, sem DIFAL | SP: Resposta à Consulta 25973/2022. MT: Informação 019/2026 |
| **A loja entrega, ou manda entregar, em outro estado** | Operação interestadual, com DIFAL pelo remetente | SP: Resposta à Consulta 25973/2022. MT: Informação 019/2026 |
| **Cliente contrata o próprio transporte para outro estado** | SP: operação interna. MT: a entrega efetiva no estado do comprador torna a venda interestadual | As mesmas respostas |

Fora de São Paulo e Mato Grosso, confirme com a contabilidade ou com a SEFAZ (Secretaria da Fazenda do estado).

## A empresa do Simples recolhe DIFAL?

Não há norma nacional que resolva a questão. São Paulo e Mato Grosso dizem que a empresa do Simples não recolhe esse DIFAL como remetente (Resposta à Consulta 31286/2025 e Nota Técnica 053/2023-UDCR/UNERC). As duas respostas olham a venda que sai do próprio estado.

Três pontos ajudam a entender essa posição:

- O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, a que incluía o Simples. A decisão veio na ADI 5469 e no Tema 1093 (RE 1287019).
- O Convênio ICMS 236/21, que hoje regula o DIFAL, não cita o Simples.
- A Lei Complementar 123/2006 só trata da diferença nas compras feitas pela empresa do Simples.

Quem cobra é o estado de destino, e a resposta de São Paulo ou de Mato Grosso não fala por ele. Se a sua loja vende para outros estados, confirme a lei do destino com a contabilidade.

## Quando vale a rejeição 694?

A rejeição **694** significa "Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino [nItem: 999]". Ela sai na NF-e sem esse grupo, quando as quatro condições valem juntas:

- a operação é interestadual (`idDest=2`);
- a venda é para consumidor final (`indFinal=1`);
- o comprador é não contribuinte (`indIEDest=9`);
- a nota não é de serviço, sem o grupo do ISSQN.

Entre as exceções da regra (NT 2015.003 v1.94 e NT 2025.002 v1.53, regra NA01-20), estão:

- nota de entrada, retorno ou remessa de mercadoria;
- local de entrega no mesmo estado do emitente;
- CFOP 6.552, 6.922 e 6.929;
- operação isenta, imune ou não tributada (CST 40 e 41; CSOSN 103, 300 e 400);
- nota complementar, de ajuste, de crédito ou de débito;
- emitente com CRT 1 ou 4, que são o Simples e o MEI.

CST e CSOSN são os códigos que dizem como o ICMS é tratado no item. CFOP é o código da natureza da operação. CRT é o código do regime do emitente. O CRT 2 não está nessa exceção.

> **Atenção:** A rejeição 694 só mostra o que a SEFAZ confere na nota. Ela não usa o campo de venda presencial (`indPres`). A exceção do CRT 1 ou 4 não decide se há imposto: ela só desliga a conferência.

## Por que a NFC-e dá a rejeição 807?

A rejeição **807** significa "NFC-e ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 com grupo de ICMS para a UF do destinatário". A NFC-e não aceita esse grupo, e a NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 também não. Se a venda tem DIFAL, a nota é a NF-e sem o DANFE Simplificado Tipo 2. Veja [NF-e ou NFC-e: qual emitir](https://cnotas.com.br/ajuda/nf-e-ou-nfc-e-qual-emitir) e a [lista de rejeições](https://cnotas.com.br/ajuda/lista-de-rejeicoes-nfc-e-e-nf-e).

## Desde quando o DIFAL é cobrado nessa venda?

A cobrança atual começou **90 dias depois da publicação da Lei Complementar 190/2022**. O STF decidiu que essa lei respeita o prazo de 90 dias, mas não precisa esperar o ano seguinte (ADI 7066, 7070 e 7078). No Tema 1266 (RE 1426271), o STF manteve a validade do art. 3º da lei.

## O que ainda não está definido?

Até 06/11/2026, a regra oficial ainda não fecha alguns pontos:

- **Simples Nacional:** não há norma nacional. A posição de São Paulo e de Mato Grosso não alcança os outros estados.
- **Venda presencial:** não há norma nacional. A base são respostas de São Paulo e de Mato Grosso.
- **Base de cálculo:** o convênio fala em base única, e não fechamos como ela é montada em cada estado.

## A regra oficial

- **Constituição, art. 155, § 2º, VII e VIII (Emenda Constitucional 87/2015):** a divisão do imposto e quem recolhe.
- **Lei Complementar 87/1996, com a Lei Complementar 190/2022:** o fato gerador e o local da operação.
- **Convênio ICMS 236/21:** a conta, a GNRE, a inscrição e o FCP.
- **NT 2015.003 v1.94 e NT 2025.002 v1.53:** a rejeição 694.
- **NT 2026.002 v1.11 (regra NA01-10):** o texto atual da rejeição 807.
- **Respostas de SP e de MT:** o Simples e a venda presencial nesses estados.

## Perguntas frequentes

### DIFAL é um imposto novo?

Não. O DIFAL é uma parte do próprio ICMS da venda. A diferença entre as alíquotas vai para o estado de destino, em vez de ficar no estado da loja.

### Vendi pela internet para pessoa física de outro estado. Tem DIFAL?

Em regra, sim, se o comprador não é contribuinte do ICMS e a mercadoria vai para outro estado. A loja recolhe a diferença para o estado de destino, salvo isenção ou outro tratamento da lei. Para a empresa do Simples, a resposta depende do estado de destino.

### Posso recolher o DIFAL todo mês em vez de nota a nota?

Com inscrição no estado de destino, sim. O recolhimento vai até o dia 15 do mês seguinte à saída. Sem inscrição, a guia é por operação. Quem decide se concede a inscrição é o estado de destino.

### Vendi com DIFAL e o estado de destino tem FCP. O que muda?

O adicional de até 2 pontos percentuais entra na alíquota interna do destino. O estado pode pedir o recolhimento em guia separada.

## Fontes

- [Emenda Constitucional 87/2015 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm)
- [Lei Complementar 190/2022 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp190.htm)
- [CONFAZ — Convênio ICMS 236/21](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2021/CV236_21)
- [Lei Complementar 123/2006 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Portal Nacional da NF-e — NT 2015.003 v1.94 (regras NA01-10 e NA01-20)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=2q67SVnECYk=)
- [Portal Nacional da NF-e — lista de Notas Técnicas (NT 2025.002 v1.53 e NT 2026.002 v1.11)](https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=)
- [SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 31286/2025 (Simples Nacional)](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC31286_2025.aspx)
- [SEFAZ-SP — Resposta à Consulta 25973/2022 (venda presencial)](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC25973_2022.aspx)
- [SEFAZ-MT — Nota Técnica 053/2023-UDCR/UNERC (Simples Nacional)](https://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/D7300F55FB0D33BA04258A370063371E)
- [SEFAZ-MT — Informação 019/2026 (venda presencial e entrega)](https://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/ad4319a8c2b3620c03256918003eb4ef/3ab45493dc446f4603258d9a0075991e?OpenDocument=)

---

O CNOTAS é um sistema de gestão (ERP) online com emissor de nota fiscal (NF-e e NFC-e), frente de caixa (PDV), controle de estoque com grade, condicional, compras e financeiro, desenvolvido pela EMS Tecnologia (no mercado desde 2008, criadora da Mheads). Teste grátis de 7 dias, sem cartão.